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Recebem a denominação de servidor público as pessoas físicas que, por meio de vínculo empregatício estatuário ou contratual, prestam serviços ao Ente Público e são remuneradas pelos cofres públicos.

A relação entre o servidor e a Administração Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, é estabelecida na forma do Estatuto do Servidor Público, o qual contém os direitos e deveres que deverão ser observados no exercício da função. Assim, o regime estatuário significa basicamente que, ao tomar posse e entrar em exercício, o agente público nomeado encontra uma situação jurídica previamente definida por um completo regime que disciplina direitos, vantagens, deveres, condições de trabalho, normas disciplinares, vencimentos, entre outros.

Mas, ainda que a situação dos servidores já esteja previamente regulamentada pelo seu Estatuto, a Constituição Federal também assegura direitos básicos a eles em todas as esferas, como:

– Salário mínimo;

– 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

– Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;

– Salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei;

– Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários;

– Repouso semanal remunerado;

– Horas extras remuneradas em 50%;

– Férias acrescidas de 1/3 constitucional;

– Licença maternidade e licença paternidade;

– Redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

– Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

– Regime de previdência diferenciado;

– Estabilidade após 3 anos de efetivo exercício.

Outros benefícios, como a progressão funcional, a licença prêmio, licença para qualificação profissional e licença para tratar de interesses particulares são variáveis de legislação para legislação e definem os requisitos para que o servidor faça jus às vantagens nela disciplinados.

A expertise e principal área de atuação da Curciol Sociedade de Advogados é a defesa dos servidores públicos e a luta pelos seus direitos. Para saber mais sobre esse serviço, entre em contato conosco!

 

Fonte: Jusbrasil

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