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A locação de imóveis significa muito mais do que somente conseguir um fiador, assinar o contrato e mudar-se para o local de destino. Para que haja uma boa relação entre locatário e locador, é importante que ambos saibam muito bem quais são os seus direitos e deveres.

Na maioria das vezes, os problemas surgem em ocasiões inesperadas e, para resolvê-los, foi criada a Lei nº 8.245 em 1991, também conhecida como Lei do Inquilinato, que divide as responsabilidades de cada uma das partes. Assim,

 

Locação de Imóveis: Cabe ao proprietário:

– Responder pelos vícios ou defeitos que antecederam a atual locação;

– Ser responsável pelo pagamento de taxas tributárias, impostos e seguros (caso o contrário não esteja disposto no contrato de locação), além das taxas administrativas imobiliárias, valores referentes as certidões do fiador e despesas extraordinárias de condomínio (fundo de reserva e reformas no prédio);

– Fornecer recibos de pagamento do aluguel, determinando valores e despesas;

– Durante a vigência do contrato, o locador não pode reaver o imóvel sem motivo justo;

– É aconselhável que o proprietário elabore um relatório de vistoria sobre o estado do imóvel antes da locação;

– Caso haja problemas com o inquilino, como falta de pagamento, pode ser iniciada a ação de despejo.

 

Locação de Imóveis: Cabe ao inquilino:

– Pagar pontualmente o aluguel na forma e prazo convencionados;

– Cuidar do imóvel como se fosse seu, realizando reparos provenientes de mau uso;

– Consultar o proprietário sobre qualquer modificação que queira fazer no imóvel;

– Permitir que o proprietário visite o imóvel, desde que combinem dia e horário para tal;

– Usar o imóvel somente com a finalidade para qual ele foi locado;

– Em caso de venda do imóvel, o inquilino tem preferência em comprá-lo.

 

O Direito Imobiliário também é uma área de atuação da Curciol Sociedade de Advogados. Se ainda tem dúvidas sobre o assunto, entre em contato com os nossos especialistas!

 

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