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Justiça suspende a contribuição previdenciária descontada mensalmente da folha de pagamento de aposentada que retornou ao trabalho após a concessão de sua aposentadoria.

Todo contribuinte do INSS que se aposenta e continua exercendo atividade remunerada, com registro em carteira, estará sujeito aos descontos previdenciários.

No entanto, após aposentadoria, “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Lei 8.213/1991, artigo 18, § 2º)”, ou seja, o aposentado contribuinte não terá direito a qualquer outro benefício junto ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Partindo dessa premissa, o Dr. Fábio Kaiut, juiz da 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Campinas (SP), determinou a suspensão do desconto previdenciário considerando que a obrigação imposta pela União contraria vários princípios, dentre eles, o “Princípio da Moralidade, vinculante da Administração Pública (CF, 37), posto que enseja enriquecimento sem causa por parte da União. O ente federal cobra contribuição previdenciária e não oferece ao segurado a garantia previdenciária material mínima, como se de imposto se tratasse, e não se trata”. (Proc. 0007827-53.2017.4.03.6303).

A decisão ainda é de primeira instância e o INSS deve recorrer. Além disso, é importante considerar que o STF, já decidiu sobre a legalidade dos descontos quando não autorizou a revisão das aposentadorias ou chamada “desaposentação”. Contudo, novos precedentes, como este de Campinas, reabrem as discussões que corroboram com os anseios sociais dos aposentados no país.

Quer saber mais sobre Previdência, consulte um advogado especialista da Curciol Sociedade de Advogados.

 

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