Clique para Imprimir
São comuns os casos nos quais, depois da assinatura do contrato de promessa de compra e venda de um imóvel na planta, os compradores são surpreendidos por uma série adversidades que dificultam a efetivação do negócio antes do término da construção.

Além dos atrasos na entrega, problema que causa grandes transtornos e prejuízos aos compradores, outras causas muito comuns são o aumento excessivo do saldo devedor por conta do longo tempo de correção, as abusividades por parte das corretoras, a modificação da renda familiar e o desemprego dos contratantes.

Por isso, é importante que, como toda relação de consumo, a compra de imóveis na planta seja submetida às regras e políticas dispostas no Código do Consumidor. Assim, separamos abaixo alguns dos principais direitos do comprador que, por vezes, acabam não sendo respeitados pelas construtoras:

  • Em caso de rescisão do contrato por culpa da construtora, é obrigatória a devolução de maneira integral e imediata de tudo que já foi pago;
  • O comprador pode rescindir o contrato quando ficar impossibilitado de mantê-lo ou caso não queira mais o imóvel. A devolução do valor pago deve acontecer de forma imediata. Mas, nesse caso, a construtora pode reter uma pequena porcentagem do valor para arcar com as despesas administrativas e de marketing;
  • Indenização por danos morais e materiais devido a atraso na entrega das chaves do imóvel e de outros descumprimentos contratuais;
  • Restituição de valores pagos pela corretagem da venda dos imóveis caso não pactuadas dentro das políticas de consumo e das normas do direito do consumidor.

Diante disso, é de extrema relevância o assessoramento de um advogado especialista em Direito Imobiliário quando o consumidor se deparar qualquer situação que ele se sinta prejudicado ou colocado em desvantagem na negociação.

Para mais informações sobre o assunto, entre em contato com os nossos profissionais!

0
Comments

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *