Clique para Imprimir
Essa é uma dúvida de muito Servidor Público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e que pretende obter uma segunda aposentadoria através do Regime Geral da Previdência Social (RGPS-INSS).

De acordo com o Decreto 3.048/99, art. 10, é sim possível, porém, com algumas ressalvas, vejamos:

art. 10 “O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de previdência social.”

(…)

2º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

 

No entanto, para obter uma segunda aposentadoria através do Regime Geral da Previdência Social é necessário que o contribuinte exerça uma nova atividade remunerada com recolhimento ao INSS ou contribua como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, categoria que é destinada aos autônomos.

Caso o recolhimento seja efetuado na modalidade CONTRIBUINTE FACULTATIVO, categoria destinada a quem não exerce atividade remunerada, durante período concomitante com o exercício da profissão de servidor público, a segunda aposentadoria através do INSS será inviabilizada, assim dispõe a regra do artigo 11 § 2º Decreto 3.048/99.

art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

(…)

2º É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de Previdência Social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio

 

Portanto, é necessário atenção para não efetuar o recolhimento da forma errada e atrapalhar os planos para o futuro.

O ideal é sempre planejar a sua aposentadoria com antecedência e, para isso, contar com profissionais habilitados no assunto Previdência/Servidor Público. Ainda tem dúvidas sobre o tema? Entre em contato com os nossos profissionais!

 

Danielle dos S. Marques Curciol

Advogada da Curciol Sociedade de Advogados

 

Leia também: É Servidor Público? Saiba quais são os seus direitos!

0
Comments

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *