Acordos de poupança
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Você sabia que é possível rever as perdas que os poupadores tiveram em suas cadernetas de poupança nos planos econômicos Bresser de 1987, Verão de 1989 e Collor 2 de 1991?

 

Validado pelo Supremo Tribunal Federal em 1º de março de 2018, o acordo foi firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo).

Não é uma obrigação aderir ao acordo, porém quem o fizer, deve conhecer todos os termos e os procedimentos para adesão. O prazo é até o dia 18 de março de 2019, no entanto, depois de fechado com o banco, o poupador tem um prazo de dois anos para decidir se quer ou não fazer parte.

Quem pode fazer parte do acordo?

Todos os poupadores e/ou espólios/sucessores de poupadores já falecidos que tenham ação em trâmite na justiça pleiteando os planos econômicos em depósito voluntário em caderneta de poupança (cláusula 3.4), ajuizado dentro dos prazos de prescrição que o Judiciário reconhece.

Tendo todos os requisitos para participar do acordo, é necessário preencher um formulário. Após a finalização, será gerado um termo de adesão para que o advogado do processo assine por meio de certificação digital para ser apresentada nos autos dos processos judiciais, para que as ações abertas possam ser extintas.

Se o processo foi ajuizado no Juizado Especial Cível (JEC) ou no Juizado Especial Federal (JEF), sem advogado, o poupador será o responsável pela assinatura do Termo.

Como é feito o pagamento?

Durante o processo de habilitação você deve indicar a forma que prefere receber. O pagamento do acordo pode ser feito na conta corrente ou poupança do poupador ou via depósito judicial.

Os valores variam de acordo com o plano econômico e podem ser consultados no site: www.pagamentodapoupanca.com.br

 

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