direito de sucessões
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Os direitos de sucessões está previsto no Código Civil e refere-se ao ato de um indivíduo suceder outro no que diz respeito ao direito e as obrigações. Esse direito ultrapassa o conceito de que se refere apenas a herança.

Pode-se ser considerado sucessor aquele que comprou um imóvel ou uma empresa, pois depois de todos os trâmites legais, ele passa a ser o sucessor do antigo dono, mesmo sem ter herdado. Nesse caso é chamado de sucessão inter vivos.

O direito de sucessões em sentido restrito é um conjunto de normas que transferem o patrimônio de alguém falecido para o herdeiro, de acordo com a lei ou o testamento. O herdeiro fica sujeito a todas as responsabilidades do que é herdado, inclusive dívidas. É a chamada sucessão mortis.

Na causa de sucessão pós morte, tem-se a sucessão testamentária que depende de testamento onde todos os herdeiros, independentemente de quantidade, recebem uma quantia fixa. Quando há ausência, nulidade ou caducidade do testamento, obedece-se à ordem de vocação hereditária, que é o caso de sucessão legítima.

Não existe sucessão contratual, pois de acordo com o artigo 426 do CC, são proibidos pactos sucessórios, visto que a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato.

Direito de Sucessões: Efeitos da sucessão:

– A título universal: em caso de transferência total ou de parte indeterminada da herança para o herdeiro;

– A título singular: quando é transferido apenas objetos certos e determinados ao beneficiário. Assim sendo, este não representa o falecido, pois não responde pelas dívidas e encargos da herança;

– A sucessão legítima: é universal. Há a transferência total ou parcial do patrimônio aos seus herdeiros, sendo eles filhos legítimos ou adotados, sem distinção entre eles.

Direito de Sucessões: Quando se dá a sucessão?

A sucessão hereditária só é possível após a morte comprovada do testador. Onde há a transferência de todos os direitos, pretensões, ações, exceções que o falecido era titular.

A transmissão da herança se dá com a abertura do inventário que cessa com a partilha dos bens.

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