Direito Previdenciário
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STJ concede adicional de 25% a aposentados que necessitam de cuidadores. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu por 5 votos a 4, em agosto de 2018.

Em seu voto, a ministra, Regina Helena Costa, destacou que qualquer segurado do INSS pode passar por uma situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente. “Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”, afirmou a ministra na época.

O acréscimo de 25% será devido mesmo que o valor a ser pago ao aposentado atinja o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em R$ 5.645.

O STJ aplicou no processo a regra do recurso repetitivo. Por isso, o entendimento pode valer para todos os casos semelhantes que tramitam na Justiça.

A reforma da previdência é um assunto que está em alta, principalmente com as discussões acerca do tema. Mas você sabe de fato o que é o direito previdenciário, quais seus princípios e benefícios?

O que é o Direito Previdenciário?

É uma área do direito público com métodos, princípios próprios, leis específicas e divisão interna. Tem por objetivo disciplinar a Previdência Social, regulamentando a relação jurídica do beneficiário e do custeio previdenciário.

É um direito fundamental do homem. É considerado de segunda geração, ou seja, são os direitos sociais, econômicos e culturais que necessitam da atuação do Estado para amparar os beneficiários sempre que eventos previstos na lei os coloquem em situação de necessidade.

A normas do direito previdenciário estão na Constituição Federal no capítulo chamado “Da Seguridade Social”, a partir do artigo 194, nas leis no 8.212/91 sobre a organização da Seguridade Social e no 8.213/91 sobre os planos de benefícios da Previdência Social, além do Decreto no 3.048/1999 que regulamenta a Previdência Social.

Quais os princípios do Direito Previdenciário?

Princípios são pilares, cujo os sistemas são interpretados e desenvolvidos. Nesse caso, os conceitos é que orientam o legislador na elaboração das leis e o aplicador da lei em sua interpretação.

Os princípios do direito previdenciário são divididos em três categorias: fundamentais, básicos e técnicos. Os fundamentais, como o próprio nome diz, fundamentam o direito previdenciário brasileiro; os básicos são mais genéricos; e os técnicos são considerados palpáveis em seus limites e eficácia. São eles:

Princípio da solidariedade social

O responsável por orientar toda a Ordem Social da Constituição, fazendo com que todos girem em torno dele. Tanto o Estado quanto a sociedade são responsáveis pelo bem comum, para tanto, mesmo que o cidadão não usufrua dos benefícios da Seguridade Social, ele precisa contribuir para garantir que a população tenha acesso aos serviços necessários.

– Princípio da dignidade da pessoa humana

Consideração pela integridade e pela vida do ser humano garantindo condições básicas para a existência e o acesso a um sistema de Seguridade Social eficiente capaz de amparar o ser humano em suas necessidades;

– Princípio do equilíbrio econômico

Previsto no artigo 201 da Constituição Federal, permite que o legislador ordinário altere a legislação previdenciária para ajusta-la ao seu real objetivo, garantindo que o sistema supra a condicionalidade social;

– Princípio da vedação do retrocesso

As mudanças descritas acima não podem significar retrocesso social fazendo com que haja perdas de direitos e garantias;

Princípios da proteção ao hipossuficiente

As normas previdenciárias devem ser analisadas sempre beneficiando os menos favorecidos.

Quais os benefícios do Direito Previdenciário?

As prerrogativas garantidas à população através do direito previdenciário são básicas, tais como: saúde, assistência social e previdência social.

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Fonte: G1

 

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