pagamento dos servidores públicos
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É dever legal e constitucional que a Administração Pública priorize o pagamento dos servidores públicos. Todo servidor está protegido pela constituição, segundo consta nos artigos 39 ao 41. Porém, é de conhecimento geral, que a crise financeira que afeta o país reflete diretamente no ordenado dos funcionários ativos e aposentados.

A categoria está sofrendo com atrasos dos salários em pelo menos três estados brasileiros. O que fazer?

Quais os direitos dos servidores públicos em caso de atraso no pagamento?

Se os salários não forem pagos corretamente, o que pode ser feito?

Deve-se recorrer ao Poder Judiciário, através de sindicatos ou advogados, para exigir que a Prefeitura, Estado ou União cumpra a lei, realizando os pagamentos.

Deve-se lembrar que cada estado tem datas diferentes para prover os seus funcionários, não existe um padrão. Em alguns locais pode ser feito até o dia 10 do mês posterior ao vencido, em outros até o último dia útil do mês de trabalho prestado.

O pagamento chegou, mas parcelado. Como proceder?

A princípio é vedado o parcelamento dos honorários. Todo servidor tem direito a receber o valor integral. Existem algumas situações em que o Supremo Tribunal Federal legitima essa forma de pagamento. Isso se dá quando a Administração Pública demonstra risco concreto de grave lesão à economia pública do Estado e há um acordo entre as entidades representativas.

Nesses casos é necessário fazer uma análise do cenário e levar em conta o dia em que deve ser realizado o depósito. Se a cisão ocorrer dentro de prazo, o procedimento é legal. Caso contrário, é passível de ação na justiça, uma vez que, trata-se de verba de natureza alimentar, indispensável para manutenção do servidor e de sua família.

Quais os tipos de ações legais nessas ocasiões?

É viável entrar com mandados de segurança para que o pagamento dos salários seja feito dentro do limite determinado pela justiça. Em caso de descumprimento da lei, pode-se a aplicabilidade de multa diária e, dependendo do caso, ainda cabe indenização por danos morais.

Uma ação desse tipo geralmente leva quanto tempo?

Não é possível especificar um tempo. O mandado de segurança normalmente é um processo rápido, ainda assim, há a alternativa, pleitear uma liminar para encurtar a espera.

 

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