Reforma da Previdência: o que muda para os Servidores Públicos?
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A expectativa de vida aumentou, e com ela, a teoria de que é preciso contribuir economicamente por mais tempo, ganhou força. Com essa base, o Governo Federal quer promover a Reforma da Previdência. Se a PEC 6/2019 for aprovada pelo Congresso Nacional, algumas regras sobre aposentadoria irão sofrer modificações.

Todos os funcionários públicos que vierem a ocupar cargos após a aprovação da PEC terão de respeitar as novas normas. Os que já estão no emprego vão passar por uma transição.

Em que a Reforma da Presidência afeta o Servidor Público?

Em caso de aprovação da PEC, a idade mínima para se aposentar vai passar de 60 para 65 anos para homens e de 55 para 62 anos para mulheres. Além disso, será necessário ter 25 anos de contribuição, dez anos como servidor público e cinco anos no posto em que for solicitada a aposentadoria. A idade dever subir gradativamente, deixando de haver aposentadoria por tempo de contribuição.

Hoje, essa modalidade ainda é possível, podendo as mulheres aposentar com 55 anos de idade e 30 de contribuição. No caso dos homens, 60 anos de idade e 35 de contribuição. Para os dois casos, é preciso ter ainda dez anos como servidor público e cinco anos no cargo em que irá se aposentar.

A regra de transição vai funcionar por meio de uma pontuação que soma o tempo de contribuição com a idade mínima. Começa com 86 pontos para mulheres, aumentando um ponto por ano, ao longo de 14 anos. Para os homens, o início é com 96 pontos, acrescendo um ponto anualmente por nove anos. Esse período termina quando elas alcançarem 100 pontos, em 2033, e eles, 105 em 2028.

Lei que protege o Servidor Público

Todos os direitos básicos estão previstos na Constituição Federal de 1988. No âmbito federal, a lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 do Estatuto do Servidor Público representa-os em regime jurídico federal, estabelecendo suas prerrogativas e deveres.

De acordo com a lei, podem ocupar cargos públicos, todos aqueles que: possuem nacionalidade brasileira; têm direitos políticos e estão em dia com as obrigações militares e eleitorais; são maiores de idade; estão fisicamente e mentalmente aptos a prestar esse serviço.

 

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