Férias vencidas? Entenda seus direitos!
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A legislação trabalhista reconhece ao trabalhador o direito a férias. Esse período deve ser remunerado, conforme garante a Constituição Federal.

Esse consentimento é bastante conhecido, afinal, quem não gosta de descansar da rotina estressante do dia a dia? Mas você sabe como funciona esse direito em caso de férias vencidas?

Conhecimento sobre o assunto resguarda o funcionário de não ser lesado em seus direitos e o empregador de ter problemas no futuro.

Férias: quais as regras desse direito?

Existem duas modalidades. As chamadas aquisitivas que são o direito a 30 dias de descanso remunerado, em regra, sob um intervalo de 12 meses trabalhados. E as ditas concessivas, que são os 12 meses subsequentes ao aquisitivo, em que o trabalhador precisa tirar férias.

E, ainda de acordo com a Constituição, o colaborador deve receber um terço a mais do que o seu salário habitual. É a empresa quem decide quando o contratado vai tirar férias, mesmo que isso não seja de comum acordo.

O que o empregado pode decidir, é se ele quer dividi-las ou tirá-las de uma vez só. Nesses casos só é possível quando uma das pausas não for menor do que 14 dias e as demais não forem inferiores há cinco dias.

Hoje, é proibido tirar férias dois dias antes de feriado ou de repouso semanal pago e não é necessário esperar um ano para renová-las.

Os funcionários têm direito a 30 dias de descanso corridos ou divididos, tendo até cinco faltas injustificadas. Segundo o artigo 130 da CLT, esse número pode ser reduzido quando há mais do que cinco ausências não comprovadas. Veja como fica:

Número de faltas injustificadas Dias de férias
De seis a 14 24
De 15 a 23 18
De 24 a 32 12
Acima de 32 Perde o direito a férias

 

O trabalhador também pode vender até 1/3 das férias. O valor recebido não é passível de cobrança no Imposto de Renda (IR). O abono deverá ser solicitado até 15 dias antes do fim do período aquisitivo.

Férias vencidas: como funciona esse direito?

O vencimento ocorre quando o funcionário ganha o direito a novas férias antes de ter usufruído as do ano anterior.

O acúmulo é ilegal e as empresas que fazem essa prática deverão ser punidas e pagar em dobro os dias vencidos. Mesmo que seja do empregado a iniciativa da privação do descanso remunerado, o patrão deve negar o pedido.

Esse cálculo é feito com base na média dos honorários dos 12 meses do período aquisitivo, com o adicional de 1/3, incluindo o salário, as gratificações recebidas, horas extras, entre outros.

O ideal é que patrão e colaborador mantenham um controle sobre o tempo de férias para que ninguém seja prejudicado e todos tenham seus direitos garantidos.

Esse texto foi útil para você? Trabalhador: saiba mais sobre os seus direitos acessando o site da Curciol Sociedade de Advogados e contate-nos!

 

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