atraso na entrega do imóvel
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Um dos grandes sonhos do brasileiro é a casa própria. Esse passo tem um significado maior de realização. Quando finalmente a compra acontece, ainda podem ocorrer problemas de retardo na entrega dos imóveis. Obstáculo esse, bastante comum.
Dados do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC), apontam que 95% das obras estão sendo entregues com atraso, acarretando em transtornos morais e patrimoniais.

Quais as consequências jurídicas para atrasos na entrega do imóvel?

Nem tudo o que consta nos acordos de compra e venda tem base legal. Infelizmente ainda existe a ideia de que a população desconhece as leis, portanto não irá reclamar das cláusulas abusivas.
Os contratos de adesão contêm exigências ao consumidor sem brecha para discussão ou alteração. Por isso é preciso ficar atento aos seguintes pontos:

Atraso na Entrega do Imóvel: Prazo de carência

Os empreendimentos se dão uma alta tolerância para atrasos, que variam de 90 até 270 dias sem multas ou penalidades. O que não acontece com o usuário, que se atrasar um dia o aluguel ou o pagamento das parcelas, paga multa altíssima. Isso é extremamente abusivo. Sendo assim, o comprador tem o direito de lutar pelos seus direitos devido à demora sem justificativa (caso fortuito ou força maior);

Atraso na Entrega do Imóvel: Danos morais

Adquirir um imóvel mexe com a estrutura de uma família, exige um planejamento e caso se configure o atraso injustificado, cabe pedir danos morais, pelo descaso demonstrado pela construtora;

Danos morais

Lucros cessantes: com a entrega atrasada, o comprador deixou de ganhar dinheiro com o aluguel do imóvel, por isso, pode pedir essa indenização. Também, o consumidor vivendo de aluguel, passa a ter direito ao ressarcimento durante esse período;

Atraso na Entrega do Imóvel: Multa contratual

É muito comum que em acordos de compra e venda ou de aluguel, esteja explícita a multa em caso de inadimplência, porém, somente ao comprador. O certo é ter um equilíbrio entre as partes e a multa valer para ambos os lados. Esse é um dos princípios da isonomia;

Atraso na Entrega do Imóvel: Taxa de corretagem

Muitas corretoras anunciam um preço e na hora de assinar o contrato o valor é mais alto devido a taxa de corretagem. Isso é propaganda enganosa e não pode acontecer. O cliente tem direito de saber o valor exato para poder planejar. Se não houver um acordo entre as partes, essa cobrança é indevida;

Correção monetária

Durante o processo de compra de um imóvel, o usuário tem o saldo devedor corrigido pelo Índice Nacional de Custo de Construção (INCC). Porém, com o atraso na entrega, esse cálculo deve ser feito pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INCP), pois sofre variação sobre o mercado em geral, e não pelos custos da construção civil.

Adiamentos sempre geram desconfortos, por isso é importante ficar de olho nas leis e nos prazos para ter seus direitos preservados.
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Curciol Advogados

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