5 direitos do consumidor que você precisa saber
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5 direitos do consumidor que você precisa saber

Ganhar dinheiro não é uma tarefa lá muito fácil, né? Por isso, cada centavo suado deve ser muito bem aproveitado no dia a dia. Nesse sentido, há uma série de cobranças indevidas realizada aos consumidores que não podem passar em branco. Para te ajudar, nós separamos alguns direitos do consumidor importantes. Confira!

O estabelecimento não pode passar cartão de crédito somente a partir de um valor mínimo

A loja – ou qualquer outro estabelecimento comercial – não deve instituir um valor mínimo para a compra via cartão de crédito. Uma vez que o local aceitou o método de pagamento, deve ser igualitário em qualquer situação. O mesmo acontece para o parcelamento, se a empresa permite a divisão das compras, não deve colocar o valor de uma parcela mínima.

A orientação está prevista no Código do Consumidor e, em estados como São Paulo, consta até em lei. O principal motivo para a regulamentação é que, o valor mínimo para o uso do cartão pode obrigar o consumidor a consumir outros produtos, o que é chamado de venda casada.

A consumação mínima é ilegal

Muitos estabelecimentos comerciais, principalmente aqueles ligados à vida noturna – como bares, boates e danceterias – realizam a cobrança da consumação mínima, um valor de compra a ser comprado ao entrar no local. A prática é ilegal! O bar pode cobrar uma tarifa para a entrada – como formato de ingresso, por exemplo – porém, fica vetada a obrigatoriedade de exigir uma consumação mínima, um processo chamado venda casada proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Direitos do Consumidor: Validade das passagens de ônibus

As passagens de ônibus compradas no território nacional têm a validade de um ano. Para conseguir a alteração das datas sem cobrança adicional, é preciso avisar a empresa até 3 horas antes do horário de partida.

É permitido entrar com comida no cinema

É comum que muitos cinemas pelo Brasil barrem as pessoas ao entrarem com comida no local. Porém, a prática é ilegal, já que o Superior Tribunal de Justiça a considera uma venda casada, ou seja, visto que o produto principal do local são os filmes, a obrigatoriedade de consumir alimentos por ali não é legalizada. Portanto, vocÊ TEm a liberdade de leaar o seu lanchinho na mochila e não precisar comprar na loja própria do cinema.

Não é permitido pagar multa por perda da comanda

Ainda sobre bares e restaurantes, acontece muitas vezes do local entregar uma comanda física de papel logo na entrada, com um preço fixado em caso de perda. Porém, segundo o STJ essa é uma prática abusiva. A defesa é que o consumidor não tem a obrigação de controlar as vendas do estabelecimento, o que é responsabilidade deste. Portanto, é obrigação que o próprio local tenha outros mecanismos para controlar os gastos e você não é obrigado a pagar pela multa da comanda.

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