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A conquista da casa própria é um dos principais sonhos dos brasileiros. Para realizá-lo, a aquisição de  imóveis na planta é uma opção mais barata e próxima da realidade de grande parte da população. 

Após tempos de muita conversa e processos burocráticos, os contratos são assinados e o processo de conquista do  apartamento ou da casa é iniciado. Durante o acordo, o comprador é informado do prazo de entrega do empreendimento de até vinte e quatro meses, ou seja, dois anos.

Porém, pode acontecer do futuro morador começar a notar um atraso considerável no andamento das obras, o que traz preocupações. Daí acaba o prazo e a obra ainda não foi concluída. E agora, o que que fazer? 

Essa é uma pergunta realmente difícil, porque é muito comum que a aquisição do imóvel seja realizada por pessoas que não compreendem a legislação por trás de uma compra desse nível. Por isso, resolvemos esclarecer algumas dúvidas e explicar que  medidas tomar nesses casos. Confira! 

O que diz a legislação sobre os atrasos na entrega de imóvel?

Previsto no art. 35, III, do CDC e art. 475 do Código Civil, o primeiro direito do comprador é poder rescindir o contrato e cobrar todos os valores pagos à construtora, com os juros devidamente atualizados (equivalente a 1%) a partir da citação da construtora. Lembramos que o valor deve ser devolvido imediatamente em uma única parcela.

 

Direito de parar de pagar parcelas que ainda não venceram

De acordo com o art. 476 previsto no Código Civil, caso o comprador resolva rescindir o contrato, poderá deixar de pagar as parcelas que ainda não venceram, processo conhecido como “exceção de contrato não-cumprido”. 

 

Direito de exigir o cumprimento do contrato

Ao assinar o contrato, ambas as partes assumiram alguns deveres, como o pagamento das parcelas da parte do comprador e a entrega do imóvel por parte da construtora.
Por isso, o artigo 475 do Código Civil prevê que a parte lesada pode rescindir o contrato em caso de descumprimento, ou exigir que este seja cumprido. Para garantir seus direitos, é importante que o trabalhador entre em contato com um advogado especializado no assunto.

O que saber antes de comprar um imóvel?

 A compra de um imóvel é uma grande decisão para a família. Com a nova aquisição, você estará assumindo o compromisso de uma dívida com construtoras e com bancos, por exemplo. 

De acordo com a Associação Brasileira de Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), estima-se que o número de financiamentos da casa própria já passou de 3200 só em 2019, número 45% superior ao ano de 2018.
Pensando nesses novos compradores, separamos dicas com orientações importantes para analisar antes da compra de um imóvel, confira:

  • No processo de escolha do imóvel, leve em consideração as necessidades atuais e futuras da sua família;

  • Antes de assinar o contrato, procure conhecer as obras que a construtora já realizou e busque entender quais são os prós e os contras dos empreendimentos entregues;

  • Não se deixe enganar pelas condições favoráveis que a construtora ou até mesmo os corretores estão passando, afinal, ao adquirir um imóvel você estará comprometendo até cerca de 30% da sua renda familiar;

  • Guarde todo o material  que conste a descrição do empreendimento e a data prometida para a entrega;

  • Por fim, verifique se há reclamações referentes à construtora nas entidades de defesa do consumidor (Procon, Reclame Aqui e Proteste). 

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Acesse o site da Curciol e conte com a consultoria certa para exigir os seus direitos. Confira! 

Leia também: RESCISÃO DE CONTRATO: saiba quando quitar as verbas rescisórias

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