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A educação é um direito de todos e os professores têm um papel fundamental na prestação deste serviço à sociedade. Porém, o que muitos não sabem é que, além do dever de oferecer uma educação de qualidade aos estudantes de todo o país, esses profissionais possuem inúmeros direitos que muitas vezes são deixados de lado, tanto pelo estado quanto pela própria população.

 

Segundo o artigo 205 da CLT-  Consolidação das Leis do Trabalho, a educação é um dever da família e do estado, com base nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana. O objetivo do professor é acompanhar o desenvolvimentos dos alunos e prepará-los para o trabalho. Mas, retomando o assunto de nosso post vamos conhecer os principais direitos dos professores, confira! 

 

Jornada de trabalho

As normas vigentes na CLT determinam que todo professor poderá ter uma carga horária de até 4 horas/aulas consecutivas ou seis horas/aulas quando intercaladas. Esse horário diferenciado foi criado, pois, esses profissionais passam por um desgaste muito grande no período letivo, tanto mental quanto físico. 
Outro ponto importante que influencia nessa implementação é a lei de diretrizes e base da educação. Essas medidas buscam criar um padrão de ensino e uma carga horária mínima de 800 horas/ano. Lembramos de que às horas-extras não se enquadram no trabalho extraclasse realizado pelo professor. Porém, nada impede um acordo coletivo para a fixação de adicionais. 
No que se refere ao salário mínimo proporcional à jornada de trabalho, o TST- Tribunal Superior do Trabalho não estabeleceu uma regra geral. Sendo assim, é garantido ao professor um salário mínimo e integral pela jornada de trabalho de seis horas-aula dia, não havendo a sua redução proporcional, como aplicado aos demais empregados.

Intervalo Interjornada

O tempo de intervalo na jornada do professor é outro direito destes colaboradores pelo art. 66 da CLT esse tempo deve ser de no mínimo 11 horas consecutivas. Esse tempo se dá pelo fato de que o professor está em uma categoria diferenciada dos demais trabalhadores, as regras sobre a jornada laboral dos mesmos está disposta no art. 318 a 321 da CLT. 
Em casos de descumprimento deste tempo mínimo destinado ao intervalo de descanso de 11 horas o professor passará  a ter direito ao pagamento de horas extras. Lembramos que negociações nestes casos não são possíveis. 

Direito ao 13º Salário

Segundo as leis nº 4.090/62 e nº 4.749/65, todo professor possui o direito do o recebimento do 13º salário até o dia 20 dezembro. Lembrando de que a metade desse valor deve ter seu pagamento adiantado. No que se diz respeito à gratificação natalina, todo valor será descontado referente os valores do FGTS, imposto de renda e a contribuição social do empregado para financiamento da previdência social.
Outro ponto importante é que o 13° salário será calculado com base na remuneração de dezembro e de todas verbas salariais pagas até então. Sendo assim, essa gratificação corresponderá a 1/12 da remuneração mensal.

Repouso Semanal Remunerado

O repouso remunerado dos professores é outro direito dessa classe de trabalhadores. Para os que recebem por mês ou por quinzena, a remuneração por tempo de repouso já acontece normalmente. Porém, para os que recebem por tempo de produção, o valor a ser pago deve ser calculado através da soma dos salários recebidos e dividir pelos dias de trabalho efetivo. 

Material didático em  perfeitas condições

Para desenvolver um bom trabalho e entregar todo o conhecimento necessário aos seus alunos, os professores possuem o direito de contar com o apoio de materiais didáticos em perfeitas condições de uso, assim como constantemente atualizados segundo as normas de ensino instituídas pelo Ministério da Educação. Essa medida foi criada garantir a prestação de uma educação de qualidade. 

Direito a ser respeitado na sua pessoa e nas suas funções

Esse claramente é um direito básico do cidadão, principalmente quando está desenvolvendo suas funções. No Brasil, esta é uma pauta que sempre está em evidência pois os relatos de falta de respeito com os professores é algo recorrente e bastante preocupante. Porém, é nosso papel lembrar que esse direito deve ser o primeiro a ser cumprido. 
 

Dúvidas? Entre em contato com um profissional especialista. Acesse nosso site se conheça um pouco mais sobre os direitos do trabalhador. 

 

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