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Foram emitidas diversas normas preventivas para evitar o contágio e melhorar o sistema de saúde. Também foram editadas diversas regras para amenizar o impacto econômico, tanto para trabalhadores quanto para as empresas.

Contudo, para os contratos de locação, a única medida que se encontra em trâmite na Câmara dos Deputados é o Projeto de Lei nº 1.179/2020 (ainda não aprovado) que prevê a suspensão do despejo liminar no período de 20/03/2020 até 30/10/2010.

Não se pode confundir despejo liminar com o despejo decretado em sentença na ação de despejo por falta de pagamento, por infração contratual ou por término do contrato.

O despejo liminar é aquele que Juiz decreta antes da defesa do inquilino; portanto, antes da sentença. Somente essa modalidade de despejo será suspensa até 30/10/2010 se aprovado o projeto de Lei.

O Projeto de Lei nº 1.179/2020 mantem o direito de o Locador requerer o despejo por falta de pagamento; por infração contratual ou por vencimento do contrato; como também, não suspende os despejos decretados por sentença.

Em resumo, quem deixar de pagar o aluguel, cometer infração contatual ou se o contrato está vencido, poderá ser surpreendido com a ação de despejo ou com a ordem de despejo decretada por sentença.

Quanto à redução do valor do aluguel, parcelamento ou a isenção de um ou mais meses, só é possível através da livre negociação entre as partes.

Por enquanto, não existe lei ou projeto para obrigar o Locador aceitar a proposta do Inquilino.

Em tempos de epidemia, os decretos e demais regras mudam a cada dia, mas, até o momento, essas são nossas considerações.

 

JOSÉ AMIR CURCIOL

OAB/SP 126.722

 

 

 

 

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