Clique para Imprimir
1. O Decreto Municipal nº 14.464 de 29/05/2020 tornou obrigatório o uso de máscaras de proteção facial nas áreas comuns de condomínios verticais (prédios), horizontais (casas) e loteamentos fechados, inclusive nos elevadores dos edifícios residenciais e comerciais.

2. A obrigação do uso de máscaras de proteção facial se aplica a todas as pessoas que circule pelas dependências do condomínio ou loteamento fechado, inclusive os prestadores de serviços e entregadores, admitido o impedimento da entrada dessas pessoas caso recusem a utilizar a máscara.

3. A fiscalização dessas medidas sanitárias cabe ao Síndico ou ao Presidente da Associação.

4. As sanções pelo descumprimento são as previstas na Lei (artigos 1.336, §2º e 1.337 do Código Civil), Convenção do Condomínio, Regulamento Interno ou as fixadas pela Assembleia.

5. O Síndico ou o Presidente da Associação no caso de loteamento fechado, deverá disponibilizar a toda pessoa que adentre em suas dependências álcool em gel em concentração 70%, orientando sua utilização, especialmente nos elevadores.

6. O Síndico poderá implantar regras para limitação do número de pessoas dentro dos elevadores. Como esta medida não é obrigatória recomendamos consultar o Conselho Fiscal e o(s) Subsíndico(s).

7. Por força do disposto no artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, todas as despesas para a implantação e manutenção das medidas sanitárias acima deverão ser custeadas pelo Condomínio ou Associação.

7.1 Caso o caixa ordinário não seja suficiente, poderá ser utilizado o fundo de reserva.

7.2 Se o caixa não suportar e não existir fundo de reserva as despesas poderão ser rateadas entre os Condôminos ou Associados, dando ciência na próxima Assembleia. Em tempos de epidemia, os decretos e demais regras mudam a cada dia, mas, até o momento, essas são nossas considerações.

Curciol Sociedade de Advogados
OAB/SP 13.990

0
Comments

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *