Casos de sucesso

O governo do estado de São Paulo terá que pagar indenizações de até R$ 100 mil para 46 servidores estaduais em Piracicaba (SP), segundo uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ). O grupo de funcionários ativos e aposentados entrou com uma ação judicial para pedir revisão de valores relacionados aos adicionais por tempo de serviço. A Procuradoria Geral do Estado informou que não deve recorrer. Os servidores que entraram com o pedido na Justiça são vinculados, principalmente, às secretarias de Educação e da Agricultura, segundo a Curciol Sociedade de Advogados, que defendeu os funcionários estaduais no processo.

Os servidores que entraram com o pedido na Justiça são vinculados, principalmente, às secretarias de Educação e da Agricultura, segundo a Curciol Sociedade de Advogados, que defendeu os funcionários estaduais no processo.

As ações no TJ referentes aos adicionais de tempo de serviço conhecidos como “quinquênio” e “sexta-parte” chegam a demorar até dez anos para terem um resultado definitivo, conforme Danielle Marques Curciol. As verbas indenizatórias que devem ser pagas pelo estado vão variar de R$ 3 mil a R$ 100 mil. O valor dependerá do tempo de serviço de cada servidor e as gratificações recebidas por ele em determinado período, informou a advogada.

“Diz a Constituição que esses adicionais devem ser pagos sobre os vencimentos integrais, portanto, sobre todas as verbas que compõem o salário do servidor público, porém, o governo tem pagado sobre o salário base e não sobre diversas gratificações ao longo do tempo. O estado regularizou algumas carreiras, mas ainda temos muitos trabalhadores sendo lesados”, explica Danielle.

Procuradoria Geral
Em nota, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informou que, no caso de ações relacionadas à revisão de quinquênios e sexta-parte, “desde que a decisão observe os limites já estabelecidos pelo Tribunal de Justiça em incidente de uniformização de jurisprudência, o estado não recorre e cumpre a decisão.