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Pode ter direitos a restituição dos prejuízos causados no pagamento de seus quinquênios e da sexta-parte.
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O Servidor Público do Estado de São Paulo possui direito ao recebimento de adicionais por tempo de serviço, sendo eles, os quinquênios garantidos a cada 5 anos de efetivo exercício, e a sexta parte após 20 anos de trabalho.
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O Governo do Estado, há anos, tem cometido um erro sobre o pagamento desses adicionais.
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Em razão disso, é possível executar individualmente os valores de resultados de ação coletiva transitada em julgado, que reconheceu o erro pagamento dos quinquênios e da sexta parte.
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Podem solicitar a execução os professores ativos, inativos e pensionistas que possuíam vinculo em 2005.
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