Mudança de Regime Celetista para Estatutário: Impactos na Aposentadoria

Entenda o que mudou com a Lei Complementar nº 1.354/2020, a Lei Complementar nº 1.361/2021 e a Instrução Normativa SGP nº 13/2026, quem pode ser afetado e quais são os impactos das novas regras.