O direito civil se refere à área do Direito que trata das normas e relações jurídicas das pessoas e seus bens de origem privada. Como diz o próprio texto da Lei, “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.” O principal documento que guia os preceitos dessa área é o Código Civil Brasileiro, que garante os direitos e deveres dos cidadãos do país. Nesse sentido, o Código Civil resguarda os principais princípios dos indivíduos:

– Personalidade;
– Inatingibilidade da família;
– Propriedade individual;
– Solidariedade social;
– Autonomia da vontade;
– Legitimidade da herança.

Direito da família

O direito da família é um campo do direito civil que visa regulamentar as
relações dentro do convívio familiar, partindo da base do princípio da
inatingibilidade que coloca a presença da família como algo fundamental
para o desenvolvimento do indivíduo.
O princípio geral que rege o Direito da Família é o princípio da dignidade
humana, que prega o direito básico da pessoa ser respeitada e é obrigação
do poder público preservar a dignidade humana. A partir disso, abre-se
outros microprinícipios, como:

– Afetividade;
– Liberdade;
– Pluralismo familiar;
– Igualdade jurídica dos cônjuges;
– Igualdade e isonomia dos filhos;
– Princípio da paternidade;
– Planejamento sucessório;
– Disputa de bens.