Professores do PEI- programa de ensino integral têm salários reajustados após decisão do tribunal de justiça de São Paulo.
Professores do Programa de Ensino Integral (PEI) tiveram seus salários reajustados após uma decisão importante do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. A decisão reconheceu o legítimo direito dos docentes da rede pública de ensino estadual, especialmente aqueles que atuam nas escolas inseridas no PEI, em relação aos prejuízos decorrentes da extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e à implementação da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Essa determinação judicial abrange professores das cidades de Piracicaba, Charqueada, São Pedro, Valinhos e Hortolândia.
Desde o ano de 2012, os servidores da educação que lecionavam em escolas de ensino em período integral recebiam, além do Salário Base Padrão, a GDPI, que correspondia a 75% dos vencimentos. Contudo, com a reestruturação da carreira do magistério em 2022, os professores deixaram de receber a GDPI, passando a receber uma nova gratificação de valor inferior, embora as condições de trabalho permanecessem as mesmas.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XV, torna inconstitucional a redução dos vencimentos dos ocupantes de cargos públicos. A decisão do Tribunal de São Paulo ressalta que alterações no regime jurídico funcional dos membros do quadro magistério são admitidas, mas não podem resultar em redução salarial, especialmente quando as condições de trabalho permanecem inalteradas. Além de declarar a ilegalidade do governo estadual, a decisão judicial determinou a correção salarial e a devida indenização pelas diferenças não recebidas desde 2022.
O advogado Kleber Curciol, sócio da Curciol Sociedade de Advogados e responsável pela condução da ação vitoriosa, destaca a inovação da tese abordando a redução salarial decorrente da extinção da GDPI. “Essa decisão já é definitiva, não cabendo mais recursos por parte do governo estadual”.
Curciol também enfatiza que os efeitos da referida decisão não se estendem automaticamente a todos os servidores, beneficiando exclusivamente aqueles que são parte da ação vitoriosa. No entanto, a decisão estabelece um precedente significativo para que outros servidores das escolas de período integral possam reivindicar seus direitos diante de possíveis reduções salariais.
